BRITO, Lauro Gurgel de. Restrições ao Direito de Construir e a Regulação de Interesse Público. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 2, n. 2, p. 325–344, 2016. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19239. Acesso em: 10 out. 2024.