LIMA, Raquel Araújo. O licenciamento ambiental como instrumento de gestão sustentável da política de planificação do espaço marítimo brasileiro. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 3, n. 2, p. 73–94, 2017. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19176. Acesso em: 23 nov. 2024.