CAMARA, Rafael Rodrigues Pessoa de Melo. Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua delegação a particulares e a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 4, n. 1, p. 63–78, 2018. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19133. Acesso em: 7 jan. 2025.