ROCHA, Paulo Rios Matos. Regulação da aviação civil brasileira: reflexões sobre enforcement, legalidade e juridicidade. Journal of Law and Regulation, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 61–80, 2018. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/18736. Acesso em: 19 mar. 2026.