ROCHA, Paulo Rios Matos. Regulation of Brazil’s Civil Aviation: Enforcement and Legality. Revista de Direito Setorial e Regulatório, [S. l.], v. 4, n. 2, p. 61–80, 2018. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/18736. Acesso em: 16 feb. 2025.