Negreiros, H. R. L. F. V. de. (2019). A APLICAÇÃO DA TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA À LEI Nº 13.655/2018 E AS REFORMAS REGULATÓRIAS. Journal of Law and Regulation, 5(2), 129–146. Recuperado de https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/27106