Cardoso Carvalho Santana, A. (2024). Por uma interpretação constitucionalmente adequada do Código de Águas Minerais: os procedimentos para eliminação de elementos instáveis no contexto do Estado Regulador. Journal of Law and Regulation, 10(1), 93–122. Recuperado de https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/48243