Leandro Rabello Junior, W. (2021). Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ: análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa. Journal of Law and Regulation, 7(2), 203–218. Recuperado de https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/37973