Ribeiro, H. A. S., Peixoto, N. E. S., & Rocha, C. H. (2019). Regulamentação das penalidades e valores de multas: a dosimetria da sanção aplicada ao transporte rodoviário de passageiros. Journal of Law and Regulation, 5(1), 69–90. https://doi.org/10.26512/2446-52592019e24507