Oliveira, M. N. S. (2016). Aspectos Jurídicos do Fenômeno do Reequilíbrio e da Prorrogação antecipada de Contratos de Arrendamento Portuário face ao Novo Marco Regulatório. Journal of Law and Regulation, 2(1), 211–232. https://doi.org/10.26512/2446-52592016e19256