Fernandes, V. O. (2016). Os desafios do Antitruste no Setor Portuário Brasileiro: as inovações da Lei nº 12.815/13 e seus reflexos concorrenciais. Journal of Law and Regulation, 2(1), 161–210. Recuperado de https://periodicos.unb.br/index.php/rdsr/article/view/19255