Camara, R. R. P. de M. (2018). Funções de autoridade pública: sobre a constitucionalidade de sua delegação a particulares e a análise do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 280, de 2017. Journal of Law and Regulation, 4(1), 63–78. https://doi.org/10.26512/2446-52592018e19133