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Athayde, A.; Bueno, J.; Carneiro de Albuquerque, G. Mediação Regulatória No Saneamento Básico : Primeiras Impressões Sobre a Resolução Nº 209 De 2024 Da Agência Nacional De Águas E Saneamento Básico. J Law & Reg 2025, 11, 269-289.