[1]
Mendonça Giuseppin, L. et al. 2023. A (in)observância das premissas estabelecidas pelo Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico para a criação das unidades regionais e microrregiões de saneamento: análise da Lei Estadual nº 17.383/2021 de São Paulo. Journal of Law and Regulation. 9, 1 (maio 2023), 19–34.