Leandro Rabello Junior, W. 2021. Conflito regulatório entre o TCU e a ANTAQ: análise do caso de afretamento de embarcações estrangeiras por empresas brasileiras de navegação à luz da Teoria Processual Administrativa. Journal of Law and Regulation. 7, 2 (set. 2021), 203–218. DOI:https://doi.org/10.26512/2446-52592021e37973.