Negreiros, H.R.L.F.V. de 2019. A APLICAÇÃO DA TEORIA PROCESSUAL ADMINISTRATIVA À LEI Nº 13.655/2018 E AS REFORMAS REGULATÓRIAS. Journal of Law and Regulation. 5, 2 (set. 2019), 129–146. DOI:https://doi.org/10.26512/2446-52592019e27106.