Limites e Critérios de Proporcionalidade para Elaboração de AIR: a situação brasileira - Santos de Melo, Marne; Giacomelli Sobrinho, Valny; Mueller, Bernardo (Journal of Law and Regulation, 2024)
[Propósito] O artigo aborda o tema de limites e critérios de proporcionalidade para realização de Análise de Impacto Regulatória, prática amplamente utilizada em países desenvolvidos. Busca-se no artigo identificar como adaptar os elementos da experiência (modelos) internacional(is) às restrições ou deficiências de capacidade instalada no Brasil, assim como a percepção dos reguladores quanto ao tema. [Metodologia/abordagem/design] Trata-se de uma pesquisa qualitativa que fez uso de pesquisa bibliográfica, pesquisa documental e de entrevistas. [Resultados] Constatou-se que, apesar de seu potencial de gerar grandes benefícios para o ambiente regulatório e concorrencial do país, como apontado pela literatura, evidências decorrentes de entrevistas com reguladores demonstraram não haver consenso sobre a necessidade de sua adoção no país. Também se observa que há grande diversidade de modelos adotados que, em geral, decorrem das características do país e de suas capacidades institucionais. [Implicações práticas] Portanto, além da necessidade de se buscar disseminar as vantagens de se adotar um modelo para o país, carece de maior discussão as características do modelo a ser adotado, assim como temas a ele relacionados, tais como custos regulatórios dos diferentes setores econômicos do país e governança de dados, ambos temas que parecem estar sendo negligenciados no país. [Originalidade/relevância do texto] Ao elucidar características importantes da realidade brasileira relacionadas à regulação no país, o artigo preenche uma lacuna importante. Destaca-se ainda seu caráter prático, cujas descobertas, uma vez sanadas ou minimizadas, possuem grande potencial de dinamizar a economia do país.