Instrumentos regulatórios inteligentes na Regulação Econômica de Aeroportos - Resende Ramalho Costa, Renata (Journal of Law and Regulation, 2024)
[Propósito] A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) lançou, em 2020, o Plano Estratégico 2020-2026[1] e o Projeto Regulação Responsiva[2] contendo, dentre outras, as diretrizes para “a construção de um modelo de regulação responsiva e inteligente, sem barreiras e intervenções desnecessárias ao desenvolvimento e à competitividade”. O objetivo principal do projeto da Agência é o desenvolvimento de modelos de atuação da fiscalização compatíveis com a regulação responsiva e insere-se, portanto, na atividade fiscalizatória da ANAC, no âmbito da sua regulação técnica. De outro lado, embora não seja objeto específico do Projeto Regulação Responsiva, a Agência indica o instrumento da Proposta Apoiada e o Projeto Aeroportos Sustentáveis como exemplos responsivos já adotados na regulação econômica de aeroportos. O estudo que se propõe neste artigo busca a análise comparativa entre as iniciativas da ANAC e a regulação inteligente, tipo de regulação responsiva fundamentada na teoria de Neil Gunningham (GUNNINGHAM e SINCLAIR 1998). [Metodologia/abordagem/design] Trata-se de uma abordagem comparativa entre as iniciativas responsivas da regulação econômica de aeroportos no Brasil e as recomendações da teoria da regulação inteligente. A análise foi realizada a partir do estudo do histórico da construção da modelagem regulatória das concessões de aeroportos e do Projeto Regulação Responsiva da ANAC. [Resultados] O estudo evidenciou diversas características da regulação inteligente nas iniciativas apontadas pela ANAC. Contudo, do cotejo entre os instrumentos regulatórios e a teoria da regulação inteligente, constata-se que o modelo atual não se utiliza da técnica regulatória proposta pela teoria. [Implicações práticas] Os resultados do artigo podem ser aplicados no aperfeiçoamento da modelagem regulatória dos contratos de concessão de aeroportos, no Brasil [Originalidade/relevância do texto] A análise que se propõe mostra-se relevante para a melhora da compreensão do modelo regulatório adotado no Brasil, para as concessões de aeroportos.