Rede Nacional de Dados em Saúde: transformação digital na saúde e proteção de dados pessoais - Gobbato, Andréa Guimarães; Oliveira Fernandes, Victor (Journal of Law and Regulation, 2024)
[Propósito] A Rede Nacional de Dados em Saúde (RNDS) é uma plataforma nacional de integração e interoperabilidade de informações em saúde. A rede vem sendo implementada desde 2019 no Brasil, no contexto do desenvolvimento de iniciativas para a transformação digital na saúde, e tem como objetivo ser utilizada por entidades públicas e privadas da saúde. Por se tratar de um ambiente em que circulam informações de saúde, ela envolve tratamentos de dados pessoais que estão sujeitos à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Envolve, especialmente, o tratamento de dados sensíveis de saúde. Este artigo propõe analisar o contexto de surgimento da RNDS e expor desafios para a proteção de dados pessoais nesse ambiente, o que inclui a análise de normas da LGPD e como algumas dessas normas se relacionam com a implementação da rede. [Metodologia/abordagem/design] A pesquisa foi realizada em três etapas fundamentais. A primeira consistiu na revisão de bibliografia especializada e de documentos publicados por entidades públicas com a temática de transformação digital na saúde e a implementação da RNDS. A segunda buscou identificar os dispositivos legais relativos à proteção de dados pessoais aplicáveis à RNDS. Por fim, a última etapa consistiu na identificação das medidas adotadas para a adequação da RNDS a esses dispositivos legais e os seus desafios para adequação à LGPD. [Resultados] Como resultado, o artigo demonstra que a RNDS, embora represente um avanço na transformação digital em saúde do País, possui desafios para sua adequação à LGPD, os quais incluem o atendimento aos princípios para o tratamento de dados, como os princípios da finalidade e da transparência, a segurança da informação e adoção de medidas preventivas, a compatibilidade da abordagem baseada no consentimento da RNDS com os requisitos para o consentimento válido da LGPD e a vedação ao compartilhamento de dados referentes à saúde com o objetivo de obter vantagem econômica.