Política Pública em ciclo e implementação: o caso do art. 153 do Novo Código de Processo Civil na 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó - RN - Pereira, André Melo Gomes (Journal of Law and Regulation, 2018)
Propósito ”“ Buscou-se descrever a fase de implementação de uma política pública específica que teve como formulador o Poder Legislativo e como implementador o Poder Judiciário, consubstanciada na previsão normativa referente Ã  ordem de tramitação dos processos nas diversas unidades judiciais brasileiras. Metodologia/abordagem/design ”“ Análise normativa, doutrinária e principiológica sobre a inovação trazida no art. 153 do novo código de processo civil sob a perspectiva da Política Pública em ciclos. Foi conferida atenção Ã  implementação da mencionada Política Pública pela 1ª Vara Cível da Comarca de Caicó/RN, centrando-se nas estratégias e resultados alcançados. Resultados ”“ A implementação da regra de cumprimento pelas unidades judiciais constitui relevante política pública a ser desenvolvida como forma de buscar efetividade da prestação jurisdicional, desde que executada em observância aos ditames constitucionais, notadamente aos princípios republicano, da impessoalidade e isonomia. Implicações práticas ”“ Importância da adesão pelo Judiciário Ã  política formulada pelo Legislativo, resguardada, contudo, a independência e gestão próprias. A percepção acerca da relevância da cooperação por todos que participam da implementação. Originalidade/relevância do texto ”“ Elucidar a aplicabilidade da inovação trazida com a regra de cumprimento pelo judiciário.