Regulação Inteligente e governança regulatória do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - Portela Bezerra, Felipe (Journal of Law and Regulation, 2025)
[Propósito] O Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico constitui importante fonte pública de custeio para apoiar instituições do setor. Seus recursos são gerenciados por empresa pública federal, inseridos em um arcabouço jurídico-normativo, o Marco Legal de Ciência, Tecnologia e Inovação. O objetivo principal desta pesquisa é analisar aspectos da Teoria da Regulação Inteligente aplicados aos instrumentos de regulação desse Fundo. [Metodologia/abordagem/design] A metodologia consistirá em analisar como é a aplicabilidade dos princípios e das recomendações principais da Regulação Inteligente aos instrumentos disponíveis para regular os recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico, considerando as leis e instrumentos administrativos de regulação. [Resultados] As conclusões indicam que o marco regulatório que rege o Fundo é bem-sucedido em relação às interfaces entre os regimes de direito público e privado, havendo possibilidade de adequação às necessidades do setor para repasse dos recursos aos projetos contemplados. A estrutura administrativa e jurídica dessa política pode ser melhor desenvolvida em relação às regras estabelecidas para o seu funcionamento, observadas as premissas da Regulação Inteligente, pois há instrumentos disponíveis para aplicar os princípios dessa teoria.