A autorregulação regulada da interoperabilidade entre infraestruturas de mercado financeiro - Antonacci Barone Santos, Leonardo (Journal of Law and Regulation, 2024)
[Propósito] O estudo aborda a autorregulação regulada da interoperabilidade entre infraestruturas no mercado financeiro no direito brasileiro, com objetivo de identificar e compreender os desafios associados à sua implementação. [Metodologia/abordagem/design] A pesquisa é de natureza exploratória e analisa os recentes normativos elaborados pelo Banco Central do Brasil – Res. BCB ns. 264/23, 304/23, 308/23 e 339/23. [Resultados] São apontadas as especificidades ligadas ao conceito de autorregulação, como o exercício de competências de interesse público pelos agentes regulados e a exigência de accountability. [Implicações práticas] Como desafios práticos na implementação da autorregulação regulada, inclui-se a regulação técnica e regulação econômica do mercado. O estudo encaminha análises e sugestões para aprimorar a implementação. [Originalidade/relevância do texto] Este modelo de autorregulação é recente e não encontra análises da literatura a seu respeito. O estudo é relevante por analisar regulamentos ainda não estudados e com aplicação prática direta e atual.