Legalizando as Drogas: Uma Abordagem conforme a Regulação Responsiva - Andrade, Olavo Hamilton Ayres Freire de (Journal of Law and Regulation, 2016)
Propósito ”“ Investigar se a política de proscrição e criminalização é hábil a mitigar os problemas de saúde e incolumidade pública decorrentes das drogas ilícitas; se a regulação, que implicaria em legalização, seria método mais eficiente, considerando o contexto hodierno; e, nesta hipótese, o modelo teórico que melhor se adequaria Ã regulação das substâncias entorpecentes. Metodologia/abordagem/design ”“ Revisão bibliográfica para apresentar os resultados da política de criminalização, consubstanciada na guerra Ã s drogas, e abordar as teorias regulatórias, em especial a regulação responsiva e sua aptidão para lidar com os problemas decorrentes das práticas de mercado. Resultados ”“ A proscrição e criminalização das drogas fracassou, enquanto a legalização, promovida na sistemática da regulação responsiva, é estratégia apta a mitigar os danos Ã saúde e incolumidade pública relacionados com as substâncias entorpecentes. Implicações práticas ”“ Refuta o atual modelo proibicionista e criminalizador, próprio da guerra Ã s drogas, e apresenta alternativa fundada na legalização e regulação estatal para melhor abordar a questão das substâncias entorpecentes e suas consequências. Originalidade/relevância do texto ”“ Propor a legalização das drogas a partir de uma abordagem conforme a teoria da regulação responsiva.