Autogoverno, Regulação, Função Normativa e Independência Interna no Judiciário - Pereira, André Melo Gomes (Journal of Law and Regulation, 2016)
Propósito ”“ Centra-se na relação entre a função normativa exercida, muitas vezes por meio de comandos gerais e abstratos, por órgãos com funções de autogoverno, de regulação no âmbito do Poder Judiciário, e a independência interna dos juízes. Metodologia/abordagem/design ”“ Análise de normas e literatura sobre regulação, função normativa, autogoverno e independência judicial. Ilustrativamente foram trazidas decisões judiciais e casos concretos. Foi conferida atenção Ã fundamentação teórica da regulação, da função normativa dos órgãos reguladores e Ã proposta de democratização do autogoverno do Judiciário, notadamente o modelo proposto por Zaffaroni. Resultados ”“ Autogoverno implica regulação. Regulação implica o exercício de função normativa. Visualiza-se a democratização interna do autogoverno do Judiciário, com a participação de todos os agentes regulados dotados de independência, como instrumental necessário para garantir independência interna e legitimidade ao exercício da função normativa, e a toda atividade de regulação pelos órgãos de autogoverno. Implicações práticas ”“ Discutir alteração no desenho institucional de autogoverno no Judiciário e os limites Ã função normativa. Originalidade/relevância do texto ”“ Relacionar o exercício da função normativa pelos órgãos de autogoverno com a garantia de independência interna dos juízes.