Sumário

Resumo

É com grande satisfação que apresentamos essa edição especial da Revista Direito Setorial e Regulatório, fruto do trabalho realizado pelo Grupo Nacional de Estudos sobre Direito do Saneamento Básico (GESANE). O grupo foi criado com o intuito de produzir e difundir conhecimento em saneamento básico, bem como conectar a academia e os profissionais no setor nos seus mais diversos âmbitos (Administração, reguladores, órgãos de controle, Judiciário, prestadores públicos e privados).

As atividades do GESANE tiveram início pouco após a promulgação da Lei 14.026/2020, que alterou profundamente a Lei 11.445/2007 e estabeleceu uma necessária reforma setorial, definindo como seu principal objetivo a universalização dos serviços, de forma a garantir o atendimento de 99% da população com água potável e 90% com coleta e tratamento de esgoto. Tal objetivo é indispensável e ambicioso, considerando-se que, segundo os dados do SNIS, no ano de 2021, 15,8% da população brasileira não possuía acesso à água e impressionantes 44,2% não dispunham de esgotamento sanitário adequado.

Para viabilizar a meta de universalização, o legislador atribuiu competência regulatória em matéria de saneamento básico à Agência Nacional de Águas, incentivou a prestação regionalizada, a formalização das relações existentes e a seleção competitiva de novos prestadores, dentre outras mudanças significativas. Tais mudanças são apenas um ponto de partida, nunca de chegada, e continuam ocorrendo (vide, por exemplo, os recentes Decretos n.º 11.466 e 11.467/2023) de modo a criar constantes desafios para a academia, os agentes econômicos setoriais e o intérprete da norma.

Os artigos aqui reunidos, fruto do trabalho de pesquisa dos membros do grupo, fornecem subsídio para essa discussão, ao debruçarem-se sobre o complexo cenário do saneamento básico, seus principais entraves e potencialidades, e foram distribuídos nas seguintes seções:

• Reforma setorial;
• Arranjos institucionais;
• Aspectos sobre a regulação do serviço;
• Aspectos financeiros;
• Regionalização do serviço;
• Desafios do novo milênio;

Como se pode perceber o caminho para a universalização do acesso à água e ao esgotamento é longo e desafiador. Certamente exigirá a mobilização de todo o potencial criativo dos operadores do Direito. Agradecemos a todos os membros do Gesane que contribuíram ativamente na elaboração desta edição especial, esperamos que os trabalhos publicados instiguem os leitores a participar da construção do necessário avanço do saneamento básico no país.