Orçamento Impositivo e Relação entre Poderes no Brasil - Barbosa Santos, Núbia Cristina; Gasparini, Carlos Eduardo (Revista Brasileira de Ciência Política, 2020)
Este artigo analisa o modelo orçamentário brasileiro Ã  luz das Emendas Constitucionais nº 86, de 2015 e nº 100, de 2019 ”“ que tornam obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a emendas parlamentares. A proposta do trabalho é associar a discussão acerca da natureza orçamentária Ã  questão mais ampla das relações de poder presentes no orçamento. Foi utilizada pesquisa bibliográfica e documental, com análise exploratória qualitativa, mediante a verificação comparada e argumentativa do que dispõe o ordenamento jurídico nacional, a doutrina e a jurisprudência, além de especialistas nas áreas de orçamentação e ciência política. É possível concluir que o ordenamento jurídico orçamentário nacional optou por atribuir papéis específicos aos Poderes, num sistema com responsabilidades compartilhadas. Nesse sentido, a despeito de persistir divergência na doutrina, o orçamento pátrio não teve seu modus operandi radicalmente alterado pelas Emendas, visto que a impositividade introduzida possui diversos condicionantes. Constatou-se ainda que a polêmica é relevante no tocante Ã s relações de poder, notadamente entre Executivo e Legislativo, na disputa por protagonismo orçamentário.