Orçamento Impositivo e Relação entre Poderes no Brasil

Resumo

Este artigo analisa o modelo orçamentário brasileiro à luz das Emendas
Constitucionais nº 86, de 2015 e nº 100, de 2019 ”“ que tornam
obrigatória a execução da programação orçamentária relativa a emendas
parlamentares. A proposta do trabalho é associar a discussão acerca
da natureza orçamentária à questão mais ampla das relações de
poder presentes no orçamento. Foi utilizada pesquisa bibliográfica e
documental, com análise exploratória qualitativa, mediante a verificação
comparada e argumentativa do que dispõe o ordenamento jurídico
nacional, a doutrina e a jurisprudência, além de especialistas nas áreas de
orçamentação e ciência política. É possível concluir que o ordenamento
jurídico orçamentário nacional optou por atribuir papéis específicos aos
Poderes, num sistema com responsabilidades compartilhadas. Nesse
sentido, a despeito de persistir divergência na doutrina, o orçamento
pátrio não teve seu modus operandi radicalmente alterado pelas Emendas,
visto que a impositividade introduzida possui diversos condicionantes.
Constatou-se ainda que a polêmica é relevante no tocante às relações
de poder, notadamente entre Executivo e Legislativo, na disputa por
protagonismo orçamentário.