Análise da regulamentação do Banco de Perfis Genéticos no Brasil diante das premissas da jurisprudência da Corte Europeia de Direitos Humanos - Oliveira, Ariadne; Albuquerque, Aline; Grisolia, C. K. (Revista Brasileira de Bioética, 2019)
Os bancos de perfis genéticos com fins de persecução penal estabeleceram uma nova forma de investigação, contribuindo para a resolução de crimes, sobretudo homicídios e estupros. Entretanto, constata-se que, no Brasil, a coleta de material genético obrigatória de condenados por crime praticado com violência contra a pessoa ou considerado hediondo, conforme preconiza o artigo 9o- da Lei n° 12.654/2012, exsurge questionamento a respeito da mitigação de direitos fundamentais e de princípios bioéticos, tais como a integridade corporal, não-maleficência, privacidade, autodeterminação, presunção de inocência, direito ao silêncio e não autoincriminação.