@article{Moretti_Botelho_2016, title={O Princípio da Primazia no Direito da União Europeia}, volume={4}, url={https://periodicos.unb.br/index.php/perspectivasdodesenvolvimento/article/view/18815}, abstractNote={<div>O Tratado da União Europeia e o Tratado de Funcionamento da União Europeia representam uma quase Constituição Europeia em sentido material, pelo próprio conteúdo dos direitos fundamentais que albergam. O Tribunal de Justiça da União Europeia tem exercido um típico controle de constitucionalidade, a despeito de a União Europeia não ter adotado, ainda, uma constituição formal. Esse controle tem se concretizado com o emprego, em especial, do Princípio da Primazia, cuja aplicação busca a resolução de conflitos entre o Direito dos Estados-Membros e o Direito da União Europeia no processo de integração europeia.</div>}, number={5}, journal={Revista Perspectivas do Desenvolvimento}, author={Moretti, Gianna Alessandra Sanchez and Botelho, Ana Cristina Melo de Pontes}, year={2016}, month={nov.} }