Ribeiro de Oliveira AT. A transição na legislação migratória: um estudo empírico para o período 1980-2019. OBMP [Internet]. 31º de dezembro de 2020 [citado 8º de maio de 2024];4(2):36-64. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/obmigra_periplos/article/view/34680