Tavares Assunção AC. O paradigma da interculturalidade no Estado brasileiro e a aplicação da pena ao réu indígena: o critério da autoidentificação como definidor do direito à atenuante da pena e ao regime especial de semiliberdade previstos no artigo 56 do Estatuto do Índio. Revista InSURgência [Internet]. 31º de janeiro de 2023 [citado 12º de maio de 2024];9(1):429-52. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/45413