Rolemberg SS. Atuação judicial e controle de políticas públicas: o exemplo da Apelação Cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem público. Revista InSURgência [Internet]. 31º de julho de 2020 [citado 21º de novembro de 2024];6(2). Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/32135