Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais, e Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. “Amicus Curiae Ação Direta De Inconstitucionalidade N. 4650, 2013”. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais 8, no. 2 (julho 31, 2022). Acessado janeiro 19, 2026. https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/44400.