de Justiça, Superior Tribunal. “Sentença Do Habeas Corpus Nº. 5.574 SP (1997)”. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais 3, no. 2 (abril 14, 2018). Acessado março 28, 2024. https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/19777.