do Rio Grande do Sul, Tribunal de Justiça. “Código Ambiental Do RS: Liminar Do TJ-RS”. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais 6, no. 1 (março 7, 2020): 197–208. Acesso em março 22, 2026. https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/29853.