Tavares Assunção, Anna Carolina. “O Paradigma Da Interculturalidade No Estado Brasileiro E a aplicação Da Pena Ao réu indígena: O critério Da autoidentificação Como Definidor Do Direito à Atenuante Da Pena E Ao Regime Especial De Semiliberdade Previstos No Artigo 56 Do Estatuto Do Índio”. InSURgência: Revista De Direitos E Movimentos Sociais, vol. 9, nº 1, janeiro de 2023, p. 429-52, doi:10.26512/revistainsurgncia.v9i1.45413.