Rolemberg, Sheila Santos. “Atuação Judicial E Controle De políticas Públicas: O Exemplo Da Apelação Cível N° 1.0194.10.011238-3 001 Na Tutela Do Direito Fundamental à Moradia Por Meio Do Reconhecimento Da usucapião Sobre Bem Público”. InSURgência: Revista De Direitos E Movimentos Sociais, vol. 6, nº 2, julho de 2020, doi:10.26512/insurgncia.v6i2.32135.