S. S. Rolemberg, “Atuação judicial e controle de políticas públicas: o exemplo da Apelação Cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem público”, Revista InSURgência, vol. 6, nº 2, jul. 2020.