Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais e Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro, “Amicus curiae Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, 2013”, Revista InSURgência, vol. 8, nº 2, jul. 2022.