Tavares Assunção, A. C. (2023) “O paradigma da interculturalidade no Estado brasileiro e a aplicação da pena ao réu indígena: o critério da autoidentificação como definidor do direito à atenuante da pena e ao regime especial de semiliberdade previstos no artigo 56 do Estatuto do Índio”, InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais. Brasília, 9(1), p. 429–452. doi: 10.26512/revistainsurgncia.v9i1.45413.