Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais e Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (2022) “Amicus curiae Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, 2013”, InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais. Brasília, 8(2). Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/44400 (Acessado: 13 janeiro 2026).