Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais, e Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. 2022. “Amicus Curiae Ação Direta De Inconstitucionalidade N. 4650, 2013”. InSURgência: Revista De Direitos E Movimentos Sociais 8 (2). Brasília. https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/44400.