TAVARES ASSUNÇÃO, Anna Carolina. O paradigma da interculturalidade no Estado brasileiro e a aplicação da pena ao réu indígena: o critério da autoidentificação como definidor do direito à atenuante da pena e ao regime especial de semiliberdade previstos no artigo 56 do Estatuto do Índio. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 9, n. 1, p. 429–452, 2023. DOI: 10.26512/revistainsurgncia.v9i1.45413. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/45413. Acesso em: 12 maio. 2024.