ROLEMBERG, Sheila Santos. Atuação judicial e controle de políticas públicas: o exemplo da Apelação Cível n° 1.0194.10.011238-3/001 na tutela do direito fundamental à moradia por meio do reconhecimento da usucapião sobre bem público. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 6, n. 2, 2020. DOI: 10.26512/insurgncia.v6i2.32135. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/32135. Acesso em: 15 jul. 2024.