INSTITUTO DE PESQUISA, DIREITOS E MOVIMENTOS SOCIAIS; CLÍNICA DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DA FACULDADE DE DIREITO DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. Amicus curiae Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, 2013. InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 8, n. 2, 2022. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/44400. Acesso em: 16 fev. 2025.