DE JUSTIÇA, Superior Tribunal. Sentença do Habeas Corpus Nº. 5.574/SP (1997). InSURgência: revista de direitos e movimentos sociais, Brasília, v. 3, n. 2, 2018. DOI: 10.26512/insurgncia.v3i2.19777. Disponível em: https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/19777. Acesso em: 23 nov. 2024.