Instituto de Pesquisa, Direitos e Movimentos Sociais, & Clínica de Direitos Fundamentais da Faculdade de Direito da Universidade do Estado do Rio de Janeiro. (2022). Amicus curiae Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4650, 2013. InSURgência: Revista De Direitos E Movimentos Sociais, 8(2). Recuperado de https://periodicos.unb.br/index.php/insurgencia/article/view/44400