Tavares Assunção, A. C. (2023). O paradigma da interculturalidade no Estado brasileiro e a aplicação da pena ao réu indígena: o critério da autoidentificação como definidor do direito à atenuante da pena e ao regime especial de semiliberdade previstos no artigo 56 do Estatuto do Índio. InSURgência: Revista De Direitos E Movimentos Sociais, 9(1), 429–452. https://doi.org/10.26512/revistainsurgncia.v9i1.45413