Fidalgo Ribeiro, T., & Akos Litsek, F. C. (2020). Novos olhares sobre a Lei 13.465/17: Potencialidades no Fortalecimento das Comunidades através dos Termos Territoriais Coletivos. InSURgência: Revista De Direitos E Movimentos Sociais, 6(2). https://doi.org/10.26512/insurgncia.v6i2.31968