Tavares Assunção, A. C. O Paradigma Da Interculturalidade No Estado Brasileiro E a aplicação Da Pena Ao réu indígena: O critério Da autoidentificação Como Definidor Do Direito à Atenuante Da Pena E Ao Regime Especial De Semiliberdade Previstos No Artigo 56 Do Estatuto Do Índio. Revista InSURgência 2023, 9, 429-452.