Rolemberg, S. S. Atuação Judicial E Controle De políticas Públicas: O Exemplo Da Apelação Cível N° 1.0194.10.011238-3 001 Na Tutela Do Direito Fundamental à Moradia Por Meio Do Reconhecimento Da usucapião Sobre Bem Público. Revista InSURgência 2020, 6.